Tributos e Contribuições Federais – Estabelecidas novas regras para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadin
Fonte: IOB.com
Tributos e Contribuições Federais – Estabelecidas novas regras para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadin
Publicada em 31.07.2023
A Portaria PGFN/MF nº 819/2023 estabeleceu novas normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
De acordo com a norma em referência, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, promoverão o registro no Cadin das pessoas físicas e jurídicas, devedor principal ou corresponsável:
- a) inscritas na dívida ativa da União, de suas autarquias ou fundações públicas;
- b) que figurem como sujeito passivo de obrigações pecuniárias devidas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, com valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00;
- c) inadimplentes com obrigações pactuadas em convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria;
- d) com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoas Física (CPF) ou declarada inapta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
- e) o registro no Cadin será realizado 75 dias após comunicação ao devedor da existência do débito ou da irregularidade, com todas as informações pertinentes;
- f) as pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes mediante acesso direto ao sistema por meio do endereço gov.br/cadin.
As disposições da norma em referência observarão o seguinte cronograma:
A implementação do Cadin mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Cadin-PGFN), em substituição ao sistema mantido pelo Banco Central do Brasil (Cadin-Bacen), observará o seguinte cronograma:
| Atividade | Prazo |
| Recadastramento dos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, e respectivos usuários cadastradores | De 1º de agosto a 31.10.2023 |
| Disponibilização de documentação e insumos para realização de integração via API (Application Programming Interface (e respectiva homologação) | A partir de 1º.09.2023 |
| Cadastramento, pelos órgãos e entidades, da Administração Pública Federal, direta e indireta, dos respectivos usuários | A partir de 1º.08.2023 |
| Fim das transações no Cadin-Bacen | 18h00 de 1º.09.2023, sexta-feira |
| Fim das consultas no Cadin-Bacen | 08h00 de 06.12.2023, quarta-feira |
| Início das operações do Cadin-PGFN | 08h00 de 06.12.2023, quarta-feira |
| Possibilidade de utilização, para os registros realizados via API, do layout do Cadin-Bacen no Cadin-PGFN | até 30.06.2025 |
| Limite para reprocessamento dos registros realizados no leiaute Cadin-Bacen | até 31.12.2026 |
Por fim, destaca-se que, para as operações realizadas no Cadin-Bacen, permanecem aplicáveis as normas previstas na Portaria STN nº 685/2006 e da Portaria STN nº 749/2021 .
(Portaria PGFN nº 819/2023 – DOU 1 de 31.07.2023)
Fonte: Editorial IOB