Pauta para os produtos de verão e regionais da safra 2024/2025 e 2025

Fonte: ImprensaNacional.com

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/07/2024 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro

PORTARIA MAPA Nº 700, DE 15 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 21200.003784/2024-27, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2024/2025 e 2025, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 48/2024 – CMN, de 2 de julho de 2024.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO