Medidas temporárias restritivas

Fonte: Iomat.com

 

 

*DECRETO Nº          419,          DE   20   DE          MARÇO          DE 2020.

 

Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual e artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO  a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 413, de 18 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a primeira confirmação de diagnóstico de coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno da Administração Pública estadual.

 

Art. 2º  Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, feiras, igrejas, templos, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

 

• 1º  Fica autorizado o funcionamento das atividades privadas que possam ser exercidas com respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus.

 

• 2º Os bares, restaurantes e similares deverão ter lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo e as normas sanitárias dispostas no §1º deste artigo.

 

• 3º O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos órgãos sanitários e PROCON.

 

• 4º As Polícias Militar e Civil, os Bombeiros Militares e a Defesa Civil deverão apoiar os órgãos sanitários e PROCON para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

 

Art. 3º  A partir de 23 de março de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso, os postos de combustíveis poderão funcionar, exclusivamente, de segunda-feira a sábado, no período de 7h as 19h.

 

Art. 4º  Enquanto vigente este decreto, ficam fechados os parques públicos e privados no território matogrossense.

 

Art. 5º  A partir de 23 de março de 2020, o transporte coletivo municipal e metropolitano somente poderá ocorrer com passageiros sentados.

 

Parágrafo único  A partir de 23 de março de 2020, fica proibido o transporte coletivo intermunicipal.

 

Art. 6º  Fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro no transporte individual remunerado de passageiros, seja por meio de taxi, aplicativo ou congêneres.

Parágrafo único  A parte interna do veículo deverá ser submetida a assepsia após a finalização de cada atendimento.

 

Art. 7º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de  março  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

 

*Republica-se por ter saído incorreto no Diário Oficial do dia 20.03.2020 (Edição Extra), à p. 4.