Decretos prorrogam prazo para Programas Regularize e Refis em MT

Fonte: VGNotícias.com

 

 

MATO GROSSO

Decretos prorrogam prazo para Programas Regularize e Refis em MT

O governador Mauro Mendes (DEM), publicou decretos que estendem o prazo para adesão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado – Regularize e do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REFIS-MT.

 

A adesão, antes da alteração estava prevista até 30 de julho de 2021. Contudo, com a alteração constante dos decretos, o prazo para formalizar a adesão passou a ser 31 de agosto.

Consta do decreto 987/2021, que a adesão aos benefícios do Programa Regularize deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de agosto de 2021.

Já o Decreto 986/2021 dispõe que a adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de agosto de 2021.